Entre os entendimentos do CONANDA está o de que os Conselhos Tutelares constituem um dos instrumentos mais importantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, como órgãos públicos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A quantidade de conselheiros em cada eleição é em conformidade a Lei Federal nº 8.242/91, de 12/10/91 e ao artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina a criação de no mínimo um conselho tutelar, com cinco conselheiros. O CONANDA recomenda também a criação de um Conselho Tutelar a cada 200 mil habitantes.
Em Tucuruí, que tem uma população de 110 mil habitantes, os candidatos são 11, dos quais cinco tentam a reeleição e outros tentam pela primeira vez. Os inscritos são Mateus Arrais (01), Edivan Souza (02), Elen Carla (03), Wendel Magalhães (04), Alex Costa (05), Beth Pereira (06), Fabrício Paixão (07), Cleudimar Silveira (08), Adriana Libório (09), Ione Almeida (10) e Jonas Campos (11).
As inscrições foram abertas no dia 12 de junho de 2019, mediante publicação do edital do CMDCA no dia 06 de junho. Os candidatos devem atender determinados requisitos para concorrer às vagas, passam por avaliação escrita, psicológica e juntada de documentos comprobatórios, entre outros, de residência na área administrativa de atuação dos conselhos, entre outros.
A campanha oficial dos candidatos atende ao prazo de 45 dias, estabelecido pelo edital e ocorreu entre 21 de agosto e 04 de outubro de 2019.
A votação, em Tucuruí segue ao horário estabelecido para as eleições de conselhos tutelares em todo o Brasil e será de 8h às 17 horas. A apuração dos votos começa no dia 7 de outubro e as urnas ficam sob a responsabilidade do Ministério Público do Estado do Pará (MPE), que acompanha todo o processo eleitoral. O nome dos cinco conselheiros mais bem votados será divulgado entre os dias 1º e dia 4 de novembro. Segundo o artigo 5º, inciso I, da Resolução nº 170 do CONANDA, o processo de escolha ocorrerá mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município, que na hora de votar devem apresentar documento de identificação oficial com foto.
ONDE VOTAR: A votação em Tucuruí acontecerá na Escola Municipal Zolima Tenório, localizada na Rua Tocantins, no bairro Bela Vista, na Escola Municipal Gumercindo Gomes, na Rua Ceará, bairro GETAT, e Escola Estadual Raimundo Ribeiro de Souza, na Avenida 31 de Março, no bairro Santa Isabel.
A posse dos novos conselheiros, que vão atuar em Tucuruí entre 2020 e 2024 será em 10 de janeiro de 2020.
ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR: O ECA estabelece em seu Art. 136 as principais atribuições do Conselho Tutelar, entre as quais atender as crianças e adolescentes, assim como aos pais ou responsáveis, promovendo a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
Também é papel do Conselho Tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente e à autoridade judiciária os casos de sua competência.
É papel do conselheiro providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.
CONSELHO TUTELAR DE TUCURUÍ - Em Tucuruí o Conselho Tutelar, mantido em espaço financiado pela Prefeitura Municipal em conformidade com a legislação pertinente, funciona com ampla equipe e estrutura de retaguarda ao trabalho dos conselheiros, que ficam 24 horas à disposição da população para atender as demandas.
O Conselho Tutelar e os cinco conselheiros, cuja remuneração também é arcada pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, reforçam a política municipal de assistência e proteção das crianças e adolescentes.
SERVIÇO
Eleições para Conselheiros Tutelares
Quando: dia 6 de novembro de 2019
Que horas: das 8h às 17h
Onde votar: A votação em Tucuruí acontecerá na Escola Municipal Zolima Tenório, localizada na Rua Tocantins, no bairro Bela Vista, na Escola Municipal Gumercindo Gomes, na Rua Ceará, bairro GETAT, e Escola Estadual Raimundo Ribeiro de Souza, na Avenida 31 de Março, no bairro Santa Isabel.
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