O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) , em parecer, considerou abusividade da greve e condenou o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Tucuruí (SINSMUT) ao pagamento de indenização por dano moral e coletivo, por conta da greve da categoria ocorrida em junho deste ano, e que paralisou as atividades administrativas deste município localizado no Baixo Tocantins Paraense.
O Procurador do Município de Tucuruí, o advogado Inocêncio Mártires, adiantou na manhã desta sexta-feira, 1º, que o reconhecimento de abusividade da greve por parte do MPPA dá ao município o direito de descontar os dias parados, além de informar aos usuários, sobretudo, os da saúde, que eles poderão recorrer judicialmente e solicitar o pagamento de indenização, junto ao sindicato, pelos danos causados durante a paralisação dos serviços públicos essenciais.
Ainda segundo o procurador, o pronunciamento do MPPA, é uma resposta positiva, em caráter liminar, à Ação Declaratória de Abusividade de Greve com danos morais coletivos, impetrada pela Prefeitura de Tucuruí no período da manifestação, e que pedia a abusividade da greve do sindicato em defesa dos interesses da população. “O MPPA está reconhecendo que o sindicato, naquele momento de greve, cometeu atos abusivos e a consequência disso será o desconto dos dias parados. Os usuários, especialmente, os da saúde, também vão ter direito a uma indenização por parte do sindicato, já que tiveram seus direitos prejudicados”, destacou Inocêncio.
O despacho do MPPA é assinado pelo corregedor-geral do órgão, Raimundo de Mendonça Ribeiro Alves, maior autoridade da fiscalização da ordem jurídica, foi publicado no último dia 25 de outubro. O pronunciamento do corregedor-geral deu procedência ao pedido da Prefeitura de Tucuruí e declarou abusividade da greve e condenou o sindicato ao pagamento de multa por dano moral coletivo, em valor a ser fixado pelo Juízo. “Isso é uma resposta aos atos abusivos do sindicato, que vem reiteradamente comentendo ações atentatórias à lei. Também é uma resposta da gestão do prefeito Arthur Brito, que procurou a Justiça para manter o funcionamento das atividades e serviços da máquina pública”, disse o procurador.
O parecer do MPPA tem caráter liminar. O julgamento do mérito, pelo judiciário, deverá ocorrer até o final do ano. A greve dos servidores ocorreu em junho deste ano e causou muitos transtornos à cidade com “piquetes”, atos de vandalismo e não garantiu o funcionamento dos 30% dos serviços essenciais. Vale lembrar que a categoria, à época da greve, reivindicava reajuste salarial e reposição salarial, e ameaçava paralisar por completo a gestão pública. “A Prefeitura de Tucuruí buscou a Justiça para dar resposta à população e garantir o funcionamento da máquina pública. Então, com esse pronunciamento do maior fiscal da lei, a Prefeitura ganha segurança jurídica para dar sequência em suas ações que visam a qualidade de vida data população”, destacou o procurador, que já deu ciência da publicação ao prefeito Artur Brito.
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