Os vereadores de Tucuruí fizeram, neste final de semana, algo que os deputados estaduais não tiveram a coragem de fazer: abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra a Celpa, empresa do Grupo Equatorial, responsável pela distribuição de energia elétrica no Pará. Dos 13 vereadores do legislativo municipal, 11 assinaram o pedido de CPI.
Em nota enviada ao Ver-o-Fato, os vereadores informam ter cumprido as exigências legais, alcançado número suficiente de assinaturas para a instalação da CPI, que vai investigar os fatos que envolvem as atividades da Celpa naquele município da região do Tocantins.
Segundo os vereadores, os fatos que determinaram a criação da CPI incluem abusos na suspensão do fornecimento de energia elétrica em órgãos públicos, cobranças abusivas e cortes de energia de consumidores em desrespeito a decisões judiciais.
A gota d’água na paciência dos vereadores – além da pressão que eles vinham sofrendo da população para que tomassem providências – veio na semana passada, quando a Celpa cortou a energia da prefeitura, secretarias e de outros órgãos municipais, provocando colapso na prestação de serviços públicos.
O pior: mesmo com decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Tucuruí, Thiago Cendes Escórcio, para que a luz fosse “imediatamente religada em todas as unidades consumidoras cortadas”, a Celpa ignorou a sentença judicial. A empresa alega que os cortes ocorreram “devido a falta de pagamento”. E mais: disse que a prefeitura havia sido notificada de que a suspensão do fornecimento de energia iria ocorrer.
Nos últimos cinco anos – justificam os vereadores para a instauração da CPI -, há o universo de cortes de energia dos consumidores, mesmo existindo decisões da Justiça do Pará e Justiça Federal impedindo que isso ocorresse para contas vencidas superior a três ciclos.
Eles também alegam o montante de infrações ao direito do consumidor de Tucuruí cometidas pela Celpa e apurados pelo Procon do município. Outro motivo é a forma como é cobrada dos consumidores a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), bem como a razão de a cidade ter milhares de unidades (postes) sem funcionamento – luz apagada.
A CPI quer saber ainda se há cobrança de consumo para as unidades nas quais não há fornecimento de serviço. Outra missão da CPI será identificar o montante arrecadado mensalmente com a cobrança da CIP e se desse valor são prestadas contas regularmente à prefeitura e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e à Câmara Municipal de Tucuruí.
Por fim, os vereadores também irão investigar a situação tributária da Celpa perante o fisco municipal, “notadamente se a empresa está em dia com o recolhimento de tributos devidos, alvarás de funcionamento e afins”.
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